São Paulo exige ICMS-ST
O ICMS-ST e o ICMS antecipado continuam sendo exigidos nas transferências interestaduais entre filiais da mesma empresa. Esse é o entendimento da consultoria tributária do Estado de São Paulo ao responder à Consulta 29852/2024, emitida em 12 de junho de 2024. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Declaratória de […]